1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

1.1. O presente website, acessível através do domínio www.whcprestigehomecare.pt (doravante designado por “Website”), é propriedade e encontra-se sob gestão da sociedade WORLD HEALTH COVERAGE ARAUJO RIBEIRO CONSULTING UNIPESSOAL LDA, pessoa coletiva n.º 518833780, com sede na Rua Dr. Alfredo Faria Magalhães n.º 383, Vila Nova de Gaia, Portugal, titular da marca comercial “WHC. Prestige Home Care” (doravante designada por “Prestige”).

1.2. A Prestige desenvolve a sua atividade na área da prestação de cuidados de saúde domiciliários especializados, dirigidos a idosos e adultos em situação de convalescença, cuidados paliativos, recuperação pós-operatória ou acompanhamento em saúde mental, disponibilizando serviços clínicos, terapêuticos, educativos e de acompanhamento prestados por profissionais devidamente habilitados para o exercício das respetivas funções.

1.3. A Prestige integra uma entidade prestadora de cuidados de saúde devidamente registada junto da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), sob os números E178984 e E178983, encontrando-se sujeita às disposições legais e regulamentares aplicáveis ao setor da saúde.

2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

2.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do Website por qualquer utilizador, bem como as relações estabelecidas entre a Prestige e os utilizadores que solicitem informações ou demonstrem interesse nos serviços disponibilizados.

2.2. A utilização do Website implica a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

2.3. Caso o utilizador não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição constante destes Termos e Condições, deverá abster-se de utilizar o Website.

2.4. A Prestige reserva-se o direito de alterar, atualizar, modificar ou eliminar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições, produzindo tais alterações efeitos a partir da respetiva publicação no Website.

2.5. É da exclusiva responsabilidade do utilizador consultar periodicamente os Termos e Condições em vigor.

3. FINALIDADE DO WEBSITE

3.1. O Website tem por finalidade disponibilizar informação institucional sobre a Prestige, os seus serviços, áreas de intervenção, equipa multidisciplinar, conteúdos informativos e formas de contacto.

3.2. O Website constitui uma ferramenta informativa e de comunicação entre a Prestige e os seus utilizadores, não se destinando à realização de diagnósticos médicos, prescrições terapêuticas ou atos clínicos à distância.

3.3. O envio de pedidos de contacto através do Website não constitui, por si só, a celebração de qualquer contrato de prestação de serviços.

3.4. A celebração de qualquer contrato de prestação de cuidados de saúde dependerá sempre da aceitação expressa da Prestige e da verificação das condições necessárias à prestação dos serviços solicitados.

4. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

4.1. O utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma responsável, diligente, prudente e em conformidade com a legislação aplicável.

4.2. O utilizador obriga-se a não:

1. Utilizar o Website para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé;
2. Introduzir, transmitir ou difundir vírus, malware ou qualquer outro código suscetível de causar danos;
3. Praticar atos suscetíveis de comprometer a segurança, integridade ou funcionamento do Website;
4. Utilizar conteúdos do Website para fins comerciais sem autorização prévia e escrita da Prestige;
5. Reproduzir, copiar, distribuir ou explorar conteúdos do Website em violação dos direitos da Prestige.

4.3. O utilizador reconhece que a utilização do Website é efetuada por sua conta e risco.

4.4. A Prestige poderá suspender, limitar ou impedir o acesso ao Website sempre que considere existir utilização abusiva, ilícita ou suscetível de comprometer a segurança da plataforma.

5. CONTEÚDOS INFORMATIVOS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CLÍNICA

5.1. O Website poderá disponibilizar artigos, notícias, textos educativos, conteúdos científicos, recomendações gerais e outras informações relacionadas com envelhecimento saudável, cuidados paliativos, recuperação pós-operatória, saúde mental, autonomia e qualidade de vida e áreas conexas.

5.2. Todos os conteúdos disponibilizados possuem natureza exclusivamente informativa, educativa e geral.

5.3. Nenhuma informação disponibilizada no Website deverá ser interpretada como:

1. Diagnóstico médico;
2. Prescrição terapêutica;
3. Ato clínico;
4. Parecer médico individualizado;
5. Substituição da observação presencial por profissional de saúde habilitado.

5.4. A informação disponibilizada poderá não ser adequada à situação clínica específica de cada utilizador ou utente.

5.5. Em caso de dúvida clínica, agravamento de sintomas ou situação potencialmente urgente, o utilizador deverá procurar assistência médica adequada ou contactar os serviços de emergência competentes.

5.6. A Prestige não poderá ser responsabilizada por decisões tomadas pelos utilizadores com base exclusiva na informação disponibilizada no Website.

6. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

6.1. A Prestige disponibiliza, entre outros, os seguintes serviços:

1. Cuidados de enfermagem para idosos e adultos;
2. Cuidados paliativos;
3. Apoio pós-operatório;
4. Apoio em saúde mental;
5. Consulta médica;
6. Nutrição;
7. Psicologia;
8. Fisioterapia;
9. Terapia ocupacional;
10. Apoio no sono e nas rotinas de repouso;
11. Outros serviços clínicos ou terapêuticos que venham a ser disponibilizados.

6.2. A disponibilidade dos serviços poderá variar em função da localização geográfica, disponibilidade dos profissionais e condições operacionais da Prestige.

6.3. A mera divulgação de um serviço no Website não constitui garantia da sua disponibilidade imediata.

7. UTENTES EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE E REPRESENTAÇÃO LEGAL

7.1. Atendendo à natureza dos serviços prestados, a Prestige poderá prestar cuidados de saúde a idosos, pessoas com incapacidade ou em situação de maior vulnerabilidade, incluindo utentes sujeitos a acompanhamento, tutela ou curatela.

7.2. A solicitação de serviços relativos a utentes nestas condições apenas poderá ser efetuada pelos respetivos representantes legais, procuradores ou familiares devidamente habilitados para o efeito.

7.3. A Prestige poderá solicitar documentação comprovativa da legitimidade da pessoa que solicita os serviços em nome do utente.

7.4. A prestação de informações falsas, inexatas ou enganosas relativamente à representação legal de um utente será da exclusiva responsabilidade do respetivo declarante.

7.5. A Prestige reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços sempre que subsistam dúvidas razoáveis relativamente à legitimidade da pessoa que os solicita.

8. AGENDAMENTO E CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1. O Website da Prestige tem natureza meramente informativa e disponibiliza um formulário destinado exclusivamente ao pedido de contacto por parte dos utilizadores.

8.2. O preenchimento e submissão do formulário de contacto não constitui marcação de consulta, reserva de serviço, celebração de contrato ou garantia de prestação de cuidados de saúde.

8.3. Após a receção do pedido de contacto, a Prestige poderá contactar o interessado para recolha de informação complementar, avaliação da situação apresentada e análise da viabilidade da prestação dos serviços solicitados.

8.4. A prestação de serviços pela Prestige dependerá sempre:

1. Da disponibilidade dos profissionais adequados;
2. Da área geográfica de intervenção;
3. Da adequação clínica do pedido apresentado;
4. Da aceitação expressa da prestação do serviço pela Prestige;
5. Da aceitação das condições comerciais aplicáveis.

8.5. A Prestige reserva-se o direito de recusar pedidos de prestação de serviços sempre que:

1. Não existam condições técnicas ou clínicas adequadas;
2. O pedido exceda o âmbito dos serviços disponibilizados;
3. A situação apresentada exija intervenção hospitalar ou serviços de emergência;
4. Existam motivos que possam comprometer a segurança dos profissionais envolvidos.

8.6. Nenhuma prestação de serviços se considera contratada sem confirmação expressa da Prestige.

9. PRESTAÇÃO DOS CUIDADOS DE SAÚDE

9.1. Os serviços disponibilizados pela Prestige são prestados em conformidade com a legislação portuguesa aplicável ao setor da saúde, os regulamentos emitidos pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e as normas técnicas e deontológicas aplicáveis às respetivas profissões.

9.2. Os cuidados de saúde serão prestados por profissionais devidamente habilitados, inscritos nas respetivas ordens profissionais ou entidades competentes, quando legalmente exigível.

9.3. A Prestige compromete-se a envidar todos os esforços razoáveis para assegurar elevados padrões de qualidade, segurança, humanização e continuidade dos cuidados prestados.

9.4. Os cuidados de saúde disponibilizados pela Prestige não substituem, salvo indicação expressa em contrário, o acompanhamento médico regular, os cuidados hospitalares ou quaisquer serviços de emergência médica.

9.5. Em situações de urgência ou emergência, os utilizadores deverão contactar imediatamente os serviços de emergência competentes, designadamente através do número 112.

9.6. A Prestige não garante resultados clínicos específicos, uma vez que a evolução do estado de saúde dos utentes depende de múltiplos fatores biológicos, clínicos e comportamentais que não se encontram integralmente sob o controlo dos profissionais envolvidos.

10. PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SUBCONTRATAÇÃO

10.1. A prestação dos serviços disponibilizados pela Prestige poderá ser assegurada por profissionais de saúde independentes ou entidades externas contratadas para esse efeito.

10.2. Todos os profissionais envolvidos encontram-se sujeitos aos respetivos deveres legais e deontológicos de sigilo profissional, confidencialidade e proteção de dados pessoais.

10.3. Sempre que aplicável, os profissionais ou entidades externas atuarão como subcontratantes da Prestige para efeitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

10.4. A Prestige assegurará que tais profissionais ou entidades se encontram vinculados contratualmente a obrigações adequadas de confidencialidade, segurança e proteção dos dados pessoais tratados.

11. REGISTOS CLÍNICOS

11.1. No âmbito da prestação dos cuidados de saúde poderá ser necessária a elaboração de registos clínicos, relatórios de acompanhamento, planos de cuidados, avaliações clínicas e demais documentação necessária à adequada prestação dos serviços.

11.2. Os registos clínicos serão elaborados de acordo com as boas práticas profissionais, normas legais aplicáveis e princípios de qualidade e segurança dos cuidados de saúde.

11.3. Os referidos registos poderão ser facultados ao utente, aos respetivos representantes legais ou às entidades legalmente autorizadas para o efeito, nos termos da legislação aplicável.

11.4. A Prestige reserva-se o direito de conservar os registos clínicos durante os períodos legalmente exigidos.

12. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

12.1. Os preços dos serviços prestados pela Prestige serão comunicados ao cliente previamente à contratação dos serviços.

12.2. Os preços apresentados incluem os impostos legalmente aplicáveis à data da contratação, salvo indicação expressa em contrário.

12.3. Os pagamentos deverão ser efetuados por transferência bancária para a conta indicada pela Prestige.

12.4. A prestação dos serviços poderá depender da confirmação do pagamento, quando tal seja aplicável.

12.5. O incumprimento das obrigações de pagamento poderá determinar a suspensão ou cessação da prestação dos serviços, sem prejuízo do exercício dos direitos legalmente conferidos à Prestige.

13. CANCELAMENTO E REAGENDAMENTO DOS SERVIÇOS

13.1. Os pedidos de cancelamento ou reagendamento deverão ser comunicados à Prestige com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas relativamente à data e hora previstas para a prestação do serviço.

13.2. Os cancelamentos comunicados com antecedência inferior a 24 horas poderão determinar a cobrança de um montante correspondente a 50% do valor do serviço agendado.

13.3. A falta de comparência injustificada do cliente ou do utente no local acordado para a prestação dos cuidados poderá ser equiparada a cancelamento tardio.

13.4. A Prestige reserva-se igualmente o direito de reagendar serviços quando ocorram circunstâncias imprevistas, designadamente:

1. Doença ou indisponibilidade do profissional;
2. Condições climatéricas adversas;
3. Situações de força maior;
4. Circunstâncias suscetíveis de comprometer a segurança dos profissionais ou dos utentes.

13.5. Sempre que possível, a Prestige procurará assegurar solução alternativa adequada.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. Todos os conteúdos disponibilizados no Website, incluindo textos, imagens, fotografias, vídeos, ilustrações, logótipos, elementos gráficos, marcas, design, estrutura, software e demais conteúdos, encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual.

14.2. A titularidade dos referidos direitos pertence à Prestige ou às entidades que legitimamente autorizaram a respetiva utilização.

14.3. É expressamente proibida a reprodução, cópia, modificação, distribuição, transmissão, publicação, comercialização ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos do Website sem autorização prévia e escrita da Prestige.

14.4. A utilização não autorizada dos conteúdos poderá constituir violação dos direitos de propriedade intelectual e dar origem à responsabilidade civil e criminal legalmente prevista.

15. LIGAÇÕES PARA SITES DE TERCEIROS

15.1. O Website poderá disponibilizar ligações para websites, plataformas ou redes sociais de terceiros, incluindo Facebook, Instagram e LinkedIn.

15.2. A disponibilização dessas ligações não implica qualquer aprovação, validação, associação ou responsabilidade da Prestige relativamente aos respetivos conteúdos.

15.3. A Prestige não controla nem assume responsabilidade pela disponibilidade, legalidade, exatidão, segurança ou qualidade dos conteúdos disponibilizados por terceiros.

15.4. O acesso e utilização desses websites ou plataformas é realizado por conta e risco exclusivo do utilizador.

16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

16.1. A Prestige não garante que o Website funcione de forma ininterrupta, permanente, isenta de erros ou totalmente livre de vulnerabilidades técnicas.

16.2. A Prestige não poderá ser responsabilizada por interrupções, falhas de funcionamento, indisponibilidade temporária, atrasos, erros de transmissão ou quaisquer danos resultantes de circunstâncias alheias ao seu controlo razoável.

16.3. Sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis, a responsabilidade da Prestige encontra-se limitada aos danos diretamente imputáveis a atuação dolosa ou gravemente negligente.

16.4. A Prestige não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades, perda de dados ou quaisquer prejuízos consequenciais decorrentes da utilização do Website.

17. SEGURANÇA INFORMÁTICA

17.1. A Prestige adota medidas técnicas e organizativas adequadas destinadas a proteger o Website contra acessos não autorizados, utilização abusiva, perda, destruição ou alteração de informação.

17.2. Todavia, nenhuma transmissão de dados através da Internet pode ser considerada totalmente segura.

17.3. O utilizador reconhece e aceita os riscos inerentes à utilização de redes abertas de comunicação eletrónica.

18. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

18.1. Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente competente.

18.2. Informação atualizada sobre as entidades de resolução alternativa de litígios encontra-se disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

19. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

19.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.

19.2. Qualquer questão emergente da interpretação, validade, execução ou incumprimento dos presentes Termos e Condições será apreciada pelos tribunais portugueses competentes.

19.3. Sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis em matéria de proteção dos consumidores, fica convencionado o foro da Comarca de Vila Nova de Gaia, com expressa renúncia a qualquer outro.

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Caso qualquer disposição dos presentes Termos e Condições venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal circunstância não afetará a validade das restantes disposições.

20.2. A eventual tolerância da Prestige relativamente ao incumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia aos direitos que lhe assistem.

20.3. Os presentes Termos e Condições entram em vigor na data da sua publicação no Website.

Última atualização: Julho de 2025.